STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 23/STJ - - Banco Central do Brasil - BCB. Legitimidade. Res. 1.154/86. Lei 4.131/1962, art. 29, Lei 4.131/1962, art. 30 e Lei 4.131/1962, art. 58. Lei 4.595/1964.

«O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Res. 1.154/86.»