Súmulas

TFR - Tribunal Federal de Recursos

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    237
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6200

Súmula 237/TFR - 14/05/1987 - Administrativo. Carteiro. Empresas de transporte coletivo. Passe livre.

«As empresas concessionárias de transporte coletivo urbano são obrigadas a conceder passe livre aos distribuidores de correspondência postal e telegráfica quando em serviço.»

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