TFR - Tribunal Federal de Recursos

Súmula 247/TFR - 20/10/1987 - Tributário. Ação anulatória. Depósito. Descabimento. Lei 6.830/1980, art. 38.

«Não constitui pressuposto da ação anulatória do débito fiscal o depósito de que cuida o art. 38 da Lei 6.830/1980.»