STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 254/STJ - 22/08/2001 - Competência. Juízo Federal. Exclusão da relação processual do ente federal. Reexame pelo Juízo Estadual. Impossibilidade. CF/88, art. 109, I.

«A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.»