STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 261/STJ - 19/03/2002 - Direito autoral. ECAD. Hotel. Retransmissão radiofônica de música. Cálculo pela taxa média de utilização do equipamento. Apuração em liquidação. Lei 5.988/1973.

«A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.»