Súmulas

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • stf
    263
Doc. LEGJUR 103.3262.5003.3500

Súmula 263/STF - - Usucapião. Citação pessoal do possuidor.

«O possuidor deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.»

3 Jurisprudências