STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 265/STJ - 29/05/2002 - Menor infrator. Medida sócio-educativa. Regressão. Oitiva do menor. Necessidade. ECA, art. 112.

«É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.»