TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

Orientação Jurisprudencial 272/TST-SDI-I - 27/09/2002 - Salário mínimo. Salário-base inferior. Diferenças. Indevidas.

«A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.»