Súmulas

STF - Supremo Tribunal Federal

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    278
Doc. LEGJUR 103.3262.5003.5000

Súmula 278/STF - - Executivo fiscal. Recurso. Embargos. Decisão reformatória da de primeira instância.

«São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime.»

parágrafo único (DO de 01/12/38)