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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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    279
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.0300

Súmula 279/STJ - 16/06/2003 - Execução. Título extrajudicial. Cabimento contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730.

«É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.»

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