STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 285/STJ - 13/05/2004 - Consumidor. Banco. Contrato bancário. Multa moratória do CDC. Incidência. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 52, § 1º.

«Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.»