Súmulas

STJ - Superior Tribunal de Justiça

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    299
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.2300

Súmula 299/STJ - 22/11/2004 - Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.»

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