STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 301/STF - 31/12/1969 - Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Condicionamento ao afastamento. Lei 3.528/59, art. 4º (cancelada).

(Cancelada). «Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por «impeachment», ou a cessação do exercício por outro motivo.»