Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 309/STF - - Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. Incidência sobre automóvel usado trazido do exterior.
«A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do imposto de importação, não está compreendida na isenção do imposto de consumo para automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário.»