Súmulas

STJ - Superior Tribunal de Justiça

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • stj
    310
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.3400

Súmula 310/STJ - 23/05/2005 - Seguridade social. Salário-de-contribuição. Auxílio-creche. Não integração. CLT, art. 389, § 1º. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «s».

«O Auxílio-creche não integra o salário de contribuição.»

6 Jurisprudências