Súmulas
STJ - Superior Tribunal de Justiça
1 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 315/STJ - 18/10/2005 - Recurso especial. Embargos de divergência. Descabimento no âmbito do agravo de instrumento que não admite o especial. CPC/1973, art. 544, § 3º e CPC/1973, art. 546. RISTJ, art. 266. Lei 8.038/1990, art. 29.
«Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.»