Súmulas

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • stf
    324
Doc. LEGJUR 103.3262.5003.9600

Súmula 324/STF - - Tributário. Imunidade. Taxas. CF/46, art. 31, V.

«A imunidade do art. 31, V, da CF/46, não compreende as taxas.»