Súmulas

STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.0500

Súmula 33/STF - - Servidor público. Lei 1.741/1952. Autarquia federal. Aplicação. Lei 3.780/1960, art. 60. Decreto-lei 200/1967, art. 109. Lei 1.711/1952, art. 252, II. Decreto 48.959-A/60, art. 422.

«A Lei 1.741, de 22/11/52, é aplicável às autarquias federais.»

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