STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 331/STF - - Tributário. ITBI. Inventário. Morte presumida. Incidência do tributo. CCB/1916, art. 10, CCB/1916, art. 481, CCB/1916, art. 482 e CCB/1916, art. 483.

«É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.»