STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 331/STJ - 11/10/2006 - Recurso. Apelação cível. Execução. Hasta pública. Interposição contra sentença que julga embargos à arrematação. Efeito meramente devolutivo. CPC/1973, art. 520, V.

«A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.»