STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 34/STJ - - Competência. Mensalidade escolar. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.»