Súmulas
1 Documentos Encontrados
- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 345/TST - 19/04/1996 - Bandepe. Regulamento interno de pessoal não confere estabilidade aos empregados.
«O Regulamento Interno de Pessoal - RIP do Banco do Estado de Pernambuco - BANDEPE, na parte que trata do seu regime disciplinar, não confere estabilidade em favor dos seus empregados.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 54/96 - DJU de 19/04/96. Rep. DJU de 09/05/96.