STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 351/STF - - Citação edital. Nulidade. Réu preso na mesma unidade da federação. CPP, art. 360 e CPP, art. 361.

«É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o Juiz exerce a sua jurisdição.»