STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 354/STJ - 08/08/2008 - Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel esbulhado. Suspensão do processo. Decreto 2.250/97. Lei 8.629/93, art. 2º, § 6º.

«A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.»