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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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    356
Doc. LEGJUR 103.3262.5022.6800

Orientação Jurisprudencial 356/TST-SDI-I - 14/04/2008 - Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Compensação. Impossibilidade.

«Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV.»

  • Inserida em 11/03/2008.

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