STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 37/STF - - Servidor público. Seguridade social. Aposentadoria.

«Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito em tese, a duas aposentadorias.»