STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 380/STJ - 05/05/2009 - Consumidor. Ação de revisão de contrato. Mora do autor. Não descaracterização. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C.

«A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.»