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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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    382
Doc. LEGJUR 103.3262.5030.1300

Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I - 19/04/2010 - Juros de mora ou moratórios. Responsabilidade subsidiária. Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade.

«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista na Lei 9.494/1997, art. 1º-F.»

  • DJe 19, 30 e 22/04/2010.

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