TFR - Tribunal Federal de Recursos

Súmula 39/TFR - 02/07/1980 - Tributário. IR. Não incidência. Indenização. Desapropriação.

«Não está sujeita ao imposto de renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial.»