STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 398/STJ - 07/10/2009 - FGTS. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo prescricional. Prescrição. Juros progressivos. CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.107/1966, art. 4º (Revogada pela Lei 7.839, de 12/10/89). Lei 5.958/73, art. 1º. Súmula 85/STJ e Súmula 154/STJ e Súmula 210/STJ e Súmula 443/STF.

«A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.»