STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 399/STF - 08/05/1964 - Recurso extraordinário. Violação de regimento do tribunal. Descabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Não cabe recurso extraordinário, por violação de Lei Federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal.»