STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 40/STJ - - Pena. Execução penal. Benefício. Saída temporária e trabalho externo. Lei 7.210/1984, art. 37, Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123, II.

«Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.»