STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 417/STJ - 11/03/2010 - Execução. Penhora. Dinheiro. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/1980, art. 11.

«Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.»