Súmulas
TNU - Turma Nacional de Uniformização
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Súmula 42/TNU - 03/11/2011 - Seguridade social. Turma de Uniformização. Incidente de uniformização. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14, caput.
«Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.»