STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 420/STF - 08/07/1964 - Sentença estrangeira. Homologação. Indispensabilidade de prova do trânsito em julgado. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15, «c».

«Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.»