STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 43/STF - - Ministério Público. Magistratura. Equiparação de vencimentos. CE/SP, art. 61. Constitucionalidade.

«Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da Magistratura.»