Súmulas

TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0100

Súmula 43/TNU - 03/11/2011 - Seguridade social. Turma de Uniformização. Incidente de uniformização. Matéria processual. Lei 10.259/2001, art. 14, caput.

«Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual.»

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