TNU - Turma Nacional de Uniformização

Súmula 44/TNU - 14/12/2011 - Seguridade social. Aposentadoria por idade. Carência. Lei 8.213/1991, art. 142.

«Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente.»