STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 445/STJ - 13/05/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Termo inicial. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.958/73.

«As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.»