Súmulas

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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.8800

Súmula 45/TST - - Horas extras. Serviço suplementar. 13º salário. Adicional. Lei 4.090/1962.

«A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei 4.090/62.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

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