STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 454/STF - 08/10/1964 - Recurso extraordinário. Cláusula contratual. Interpretação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.»