STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 456/STF - 08/10/1964 - Recurso extraordinário conhecido. STF. Julgamento da causa. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«O STF, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.»