Súmulas

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • stf
    47
Doc. LEGJUR 103.3262.5001.1900

Súmula 47/STF - - Administrativo. Reitor de Universidade. Demissão. Impossibilidade.

«Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura.»