STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 470/STF - 08/10/1964 - Tributário. ITBI. Construção. Incidência.

«O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.»