STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 474/STF - 10/12/1969 - Mandado de segurança. Fundamento em lei com efeito anulado.

«Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo STF.»