Súmulas

STF - Supremo Tribunal Federal

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    49
Doc. LEGJUR 103.3262.5001.2100

Súmula 49/STF - - Cláusula restritiva. Inalienabilidade. Incomunicabilidade. CCB/1916, art. 1.666 e CCB/1916, art. 1.723.

«A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.»

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