TFR - Tribunal Federal de Recursos

Súmula 50/TFR - 24/10/1980 - Aposentadoria. Ferroviário. «The Great Western of Brazil Railway Company Limited».

«Tem direito, em tese, à aposentadoria pelo Tesouro Nacional o ferroviário da antiga «The Great Western of Brazil Railway Company Limited» que tenha nela ingressado antes da encampação, passando para a Rede Ferroviária Federal na condição de servidor cedido.»