STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 503/STF - 10/12/1969 - Tributário. Dúvida sobre o sujeito ativo. Incompetência do STF.

«A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do STF.»