Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 515/STF - 10/12/1969 - Recurso. Ação rescisória. Incompetência do STF. Ausência de prequestionamento.
«A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.»
Súmula 515/STJ - 18/08/2014 - Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Cumulação superveniente. Reunião de processos. Várias execuções fiscais contra o mesmo devedor. Faculdade do juiz. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 46, parágrafo único, 292, 543-C e 576. Lei 6.830/1980, art. 28
«A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.»
Modelo de Petição de Embargos à Ação Monitória por Empréstimo Consignado junto ao INSS
Publicado em: 25/11/2023 Civel Direito PrevidenciárioModelo de petição de embargos à ação monitória, direcionado para situações onde o contrato de empréstimo consignado foi firmado com uma entidade bancária e a cobrança está sendo realizada por outra empresa, e o devedor, que é beneficiário do INSS, teve sua aposentadoria cancelada.
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