TFR - Tribunal Federal de Recursos

Súmula 52/TFR - 24/10/1980 - Competência. Crimes conexos. Justiça Federal.

«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, «a», do CPP.»